Legislação Previdenciária e Municipal
O PrevParaíso, enquanto órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, disponibiliza nesta seção as normas legais que regulamentam sua atuação institucional.
As legislações aqui publicadas contemplam tanto as normas específicas do Instituto, como sua lei de criação e regulamentações internas, quanto as leis municipais gerais que impactam a estrutura administrativa, orçamentária e funcional do PREV.
A transparência na divulgação dos atos normativos é um dever legal previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), além de estar alinhada às diretrizes de governança e controle social da Portaria MTP nº 1.467/2022 (Pró-Gestão RPPS).
📌 Leis Específicas do Instituto
- Regulamentos internos, normas de funcionamento e alterações estruturais
- Leis sobre a composição e funcionamento dos Conselhos e Comitês
- Leis sobre alíquotas de contribuição e regras de aposentadoria/pensão
Abaixo, você poderá consultar diretamente todas as legislações disponíveis para download ou visualização, organizadas por tema e ano de publicação.