Certificado de Regularidade Previdenciária

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Paraíso-SP, mantém seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atualizado e em conformidade com as exigências legais da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

O CRP é um documento que atesta a boa gestão previdenciária e garante que o município de Paraíso-SP esteja cumprindo corretamente todas as obrigações legais relacionadas ao RPPS. A manutenção do CRP válido é essencial para:

• Comprovar a regularidade previdenciária perante os órgãos de controle.
• Garantir a aptidão para o município celebrar convênios e receber transferências voluntárias de recursos da União.
• Assegurar transparência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.

Critérios avaliados para emissão do CRP:

1. Regularidade no repasse das contribuições previdenciárias.
2. Envio das informações e demonstrativos contábeis e atuariais.
3. Comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
4. Atendimento às normas de investimentos dos recursos previdenciários.
5. Manutenção da transparência e acesso às informações exigidas em lei.