Transparência e Publicação das Atas dos Conselhos e Comitê
Em conformidade com os princípios da transparência administrativa, o PrevParaíso disponibiliza neste portal as atas das reuniões dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos, garantindo o acesso da sociedade às decisões e deliberações que envolvem a gestão dos recursos previdenciários.
Essa iniciativa atende às determinações previstas na Lei nº 13.460/2017 , que assegura o direito de acesso à informação e o controle social sobre a administração pública, bem como à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , que reforça a obrigatoriedade de práticas transparentes na gestão fiscal.
Além disso, a publicação das atas é uma exigência da Portaria MTP nº 1.467/2022 , que regulamenta a Certificação Pró-Gestão RPPS, incentivando os Regimes Próprios de Previdência Social a adotarem boas práticas de governança, controles internos e comunicação com os segurados.
Além disso, a publicação das atas é uma exigência da Portaria MTP nº 1.467/2022 , que regulamenta a Certificação Pró-Gestão RPPS, incentivando os Regimes Próprios de Previdência Social a adotarem boas práticas de governança, controles internos e comunicação com os segurados.
Por meio da disponibilização periódica das atas, o PrevParaíso reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito ao servidor público aposentado, pensionista e ativo, que confia ao RPPS a garantia de seus direitos previdenciários.