Fundamentação normativa

Legislação

Leis, decretos, resoluções, regimentos e normas institucionais.

Central de normas, atos administrativos, pareceres e demais referências legais relevantes para o RPPS.

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Resolução nº 001/2026

Institui a Política de Segurança da Informação – PSI do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso – PREVPARAÍSO e dá outras providências.

Publicação 22/06/2026