Legislação Municipal

DECRETO N.º 023/19 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

“Fixa alíquota de contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo para o PREVPARAÍSO - Instituto de previdência dos Servidores Públicos do município de Paraíso e dá outras providencias


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DECRETO N.º 033-A/27 DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

Fixa alíquota de contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo para o PREVPARAÍSO – Instituto de previdência dos Servidores Públicos do município de Paraíso e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR Nº1110/15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.069 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO AMBITO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO PREVPARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei N.1069 de 24/11/2014

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paraíso - SP, reestrutura o funcionamento do Instituro de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PREVPARAÍSO) e dá outras providências.


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Lei N.1065 de 29/09/2014

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Paraíso com Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paraíso – PREVPARAISO.


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Lei N.1053 de 13/05/2014

Altera a contribuição mensal de que trata a Lei Municipal Nº 980/2012, estabelecendo o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências".


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Lei N.980 de 17/05/2012

Altera inciso III, do artigo 113 da Lei Complementar nº 792/07 de 14 de dezembro de 2.007.


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Lei N.940 de 25/04/2011

Altera inciso III, do artigo 113 da Lei Complementar nº 792/07 de 14 de dezembro de 2.007.


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Lei N.903 de 23/04/2010

Altera item III, do Capítulo III do artigo 113 da Lei Complementar nº 792/07 de 14 de dezembro de 2.007.


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Lei N.896 de 08/04/2010

"Institui Alterações na LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 17/11/05."


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Lei N.845 de 23/04/2009

Altera item III, do Capítulo III do artigo 113 da Lei Complementar nº 792/07 de 14 de dezembro de 2.007.


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Lei N.826 de 18/09/2008

Autoriza Cessão de Bem Público a Autarquia Municipal- PREVPARAISO".


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Lei N.812 de 05/06/2008

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos únicos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 792, de 14 de dezembro de 2007, bem como da transformação do RPPS em Autarquia Previdenciária do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.


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